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STJ determina através de uma Ação Civil Pública movida pelo MPF a devolução aos produtores rurais em suas dívidas de 41,32%, decretando ilegalidade do índice de correção monetária nas cédulas rurais transacionadas antes de março de 1990, independentemente das dívidas terem sido pagas ou renegociadas.

   
   

Em decorrência  da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para obter o reconhecimento da ilegalidade da aplicação do índice introduzido pelo Plano Collor que resultou em um aumento de 84,32% a título de correção monetária sobre os financiamentos, os produtores rurais têm direito a uma cobrança para devolução do percentual de 41,32% (BTNF) cobrados a maior em março de 1990.

A referida Ação tramitou por décadas no judiciário até que em dezembro 2014 foi acolhido o pedido do MPF pelo Superior Tribunal de Justiça, decidindo a Corte pela ilegalidade do índice aplicado e, em setembro de 2015, transitou em julgado. Ou seja, não cabem mais recursos sobre o mérito.

A questão central da Ação interposta pelo MPF reside no fato que alcança, em âmbito Nacional, a todos os produtores rurais, cabendo a cada um Ação de Cumprimento de Sentença para a devolução daquele percentual (41,28%), com juros e correção monetária desde  a data do pagamento.

Aquele que obteve financiamento rural contratado anteriormente a 1989  e adimpliu o respectivo valor após março de 1990, mesmo que renegociadas ou já quitadas as dívidas devem localizar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes as cédulas rurais para fins de cálculo pericial apurar  o valor devido, mesmo os contratos alterados em fase da securitização (Pesa).

Destacamos que os valores são expressivos e podem causar impacto positivo em eventuais cobranças judiciais e extrajudiciais em andamento até a presente data.

O segmento rural tem direito líquido e certo  através desta determinação que condena solidariamente o Banco do Brasil, Banco Central e União na devolução do diferencial de 84,32%  para 41,28% lançado nas contas dos financiamentos agrícolas em março de 1990.

Nada impede, porém, que durante a execução judicial, os advogados dos credores examinem eventuais propostas dos executados, como tem ocorrido em casos pontuais

Fonte: Dra. Arlete Diel – Advogada Associada da Buffara & Mansur Buffara Advogados.



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2016-08-25 14:59:08