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Impenhorabilidade do bem de família: exceção exclui fiador do rol de protegidos

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2012-04-12 14:46:39
 

Exceção da impenhorabilidade do bem de família: fiador em contrato de locação é excluído.

Por Juliano Dobler (www.direitonet.com.br)

Grande parte dos brasileiros não tem acesso ao sonho da “casa própria”. Em razão dessa realidade, a locação de imóveis é um fato social de enorme relevância em nosso país.

Sendo necessário um local (nem sempre adequado) para se morar e sem meios reais de se tornar proprietário de um imóvel, a solução mais viável apresenta-se no instituto da locação, já que os recursos requeridos para locar um imóvel são infinitamente inferiores aos necessários para adquirir uma moradia razoável.

Em razão de tamanha relevância de tal matéria, o tema “locação” (ou inquilinato) foi objeto de inúmeras e sucessivas leis editadas apartadamente da codificação civil1, uma vez que esta já não era mais eficiente para dirimir os conflitos decorrentes da disputa entre locadores e locatários.

Embora a relação que se estabelece para locar um imóvel seja a mais clássica do gênero negócio jurídico, qual seja a relação contratual (contrato ou relação social prevista por manifestação de vontade das partes visando à constituição de obrigações2), as regras e princípios da teoria contratualista da codificação civil apresentaram-se insuficientes para regulá-la, especialmente em face do conflito que envolvia a população hipossuficiente. Essa insuficiência foi oriunda do desequilíbrio de forças havido em conseqüência da escassez de oferta de imóveis e da enorme procura por um lugar onde morar.

Enquanto existente o desequilíbrio entre os contratantes, aquele que detiver uma parcela maior de poder, irá impor as condições do contrato, cabendo à parte mais fraca apenas aderir ao contrato oferecido (contrato de adesão) afetando e afrontando o princípio contratual da autonomia da vontade.

Ante isto, nasceram as legislações intervencionistas, que nas palavras de ORLANDO GOMES (2000: 83-4), seriam limitações à liberdade de condicionar contratos no propósito de impedir que a vontade de um dos contratantes se imponha ao outro. Através destas, o Estado passou a ditar grande parte das condições do contrato de locação, restringindo de forma profunda a liberdade contratual e até mesmo mitigando a autonomia da vontade. 

 
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