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Considerações acerca do direito sucessório brasileiro

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2012-03-30 13:39:15
 

Por Ana Paula Nogueira Bittencourt (www.direitonet.com.br)

A história do Direito Civil Brasileiro se originou com a necessidade de se reunirem metodicamente as normas concernentes a determinadas relações jurídicas. Até a proclamação da independência política, em 1822, não existiam no Brasil leis próprias, vigorando em todo o território brasileiro, as Ordenações Filipinas de Portugal, que foram alteradas por leis e decretos extravagantes, principalmente na área cível, até que se instituísse o primeiro Código Civil Brasileiro1.

Apenas em 1824, com a promulgação da Constituição Imperial, determinou-se, no Brasil, a organização do Código Civil e do Código Penal, que viriam consolidar a unidade política do país e das províncias2.

A concepção de família foi consagrada pelo Código Civil de 1916, mas profundamente alterada por valores introduzidos pela Constituição Federal de 1988. Nota-se, que muito embora nosso Código Civil de 1916 não tenha definido o instituto da família, condicionou-a para sua legitimidade ao casamento civil, que segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, é importante instituto do qual se originam relações entre os cônjuges, com a imposição de deveres e direitos recíprocos, merecendo especial destaque as relações patrimoniais que implicam no estabelecimento dos regimes de bens do casal3.

O conceito de família passou por profunda mudança com o texto constitucional de 1988, alterando a base com que se delineava. Antes disso, para o legislador constituinte de 1967, havia apenas uma família, a legítima, oriunda do casamento. Desse modo, somente a família constituída pelo casamento seria amparada pelo Estado, como dispunha o artigo 175 do texto constitucional4.

Estabelecendo elementos delineadores da instituição familiar, o ordenamento jurídico favorece assim, o surgimento de repercussões em outras áreas, sobretudo no Direito das Sucessões, um dos segmentos do Direito Civil e ao qual muito importa os reflexos trazidos pela alteração da definição da família.

 
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